Termos de Uso

O JusPasse é exclusivo para advogados regularmente inscritos na OAB. No cadastro, você informa nome completo, CPF, número de inscrição na OAB e seccional, e envia uma selfie e uma foto da carteirinha da OAB para conferência.

A verificação é manual: um administrador confere seus dados no site público do Conselho Nacional dos Advogados antes de liberar seu acesso. Enquanto o cadastro estiver pendente, você pode navegar pela plataforma, mas não pode publicar causas ou diligências, postular-se ou enviar mensagens. O JusPasse pode recusar ou encerrar cadastros que não sejam confirmados como advogados regularmente inscritos, ou que contenham informações falsas ou inconsistentes.

Publicar causas e diligências e postular-se a elas é sempre gratuito e sem limite para qualquer advogado verificado. A primeira vez que você é aprovado como cessionário de uma causa, ou aceita uma diligência, é cortesia da plataforma. A partir da segunda aprovação, é necessário assinar o plano Titular para continuar aceitando novas causas ou diligências, conforme detalhado na página de Assinatura.

Cada advogado é o único responsável pela veracidade das informações que publica sobre suas causas e diligências, pelo cumprimento dos prazos e obrigações processuais que assumir, e pela regularidade do instrumento de substabelecimento e partilha de honorários firmado com a outra parte. O JusPasse fornece o ambiente, a geração automática da minuta do instrumento e o canal de comunicação, mas não é parte no negócio jurídico entre os advogados envolvidos.

O JusPasse não cobra, não retém e não tem direito a qualquer percentual, comissão ou participação sobre os honorários pactuados entre os advogados em qualquer causa ou diligência. Toda a partilha de honorários acordada entre cedente e cessionário — nunca superior a 50% para quem publica a causa — pertence exclusivamente aos advogados envolvidos.

A única forma de monetização da plataforma é a assinatura do plano Titular, paga diretamente pelo advogado à plataforma, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a divisão de honorários com quem não exerce a advocacia.

As conversas, documentos, fotos e áudios trocados entre advogados dentro de uma causa ou diligência são protegidos por sigilo profissional e ficam armazenados na pasta daquela causa, acessíveis apenas às partes envolvidas e, quando estritamente necessário para suporte técnico ou cumprimento de obrigação legal, à equipe do JusPasse.

Você se compromete a utilizar essas informações exclusivamente para os fins da causa ou diligência em questão, e a não divulgá-las a terceiros sem autorização, em respeito ao dever de sigilo previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB.

O JusPasse oferece funcionalidades de apoio por inteligência artificial, como busca de jurisprudência, resumo de documentos, geração de minutas e estimativas de êxito. Essas funcionalidades são ferramentas de auxílio e não substituem a análise técnica, o julgamento profissional e a responsabilidade do advogado.

As respostas geradas por IA podem conter imprecisões, desatualizações ou interpretações incompletas. Cabe exclusivamente ao advogado revisar, validar e decidir sobre o uso de qualquer conteúdo gerado por IA antes de aplicá-lo a uma causa real, inclusive citações de jurisprudência e teses jurídicas sugeridas. O JusPasse não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em conteúdo de IA sem a devida revisão profissional.

• —Não publicar causas, diligências ou mensagens com informações falsas ou enganosas.
• —Não usar a plataforma para fins alheios à advocacia ou ao substabelecimento de causas e diligências.
• —Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• —Não tentar acessar dados de outros usuários fora do que é exibido pela própria plataforma.
• —Respeitar o percentual máximo de 50% de partilha de honorários definido para o cedente.

O JusPasse pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem cadastro fraudulento, ou tenham a inscrição na OAB cancelada, suspensa ou não confirmada. Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais de contato indicados na Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do painel. O uso continuado do JusPasse após uma atualização representa a aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).